O prazo de 30 de outubro, para o optante do Simples Nacional escolher se recolhe IBS e CBS dentro ou fora do DAS no primeiro semestre de 2027, já passou; as próximas datas são 15 de dezembro, quando o Senado deve fixar a alíquota de referência da CBS, 20 de dezembro, fim da janela de cancelamento das opções, e 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir. Este calendário reúne os prazos que o lojista precisa acompanhar até a virada e o que vem depois. Ele se baseia em fontes oficiais disponíveis em 27 de outubro de 2026 e não afirma o que cada empresa escolheu: essa informação está na situação da sua solicitação no portal da Receita.
O que foi decidido até 30 de outubro
A Resolução CGSN 194/2026, publicada no Diário Oficial em 28 de setembro, separou duas decisões com prazos parecidos, segundo a Receita Federal. A primeira é a opção pelo Simples Nacional para 2027, que ia de 1º de setembro a 15 de outubro; quem teve a solicitação indeferida por pendências podia regularizar até 30 de outubro. A segunda é a opção do optante do Simples pelo regime regular do IBS e da CBS, em vez de recolhê-los dentro do DAS, válida de janeiro a junho de 2027 e feita de 1º de setembro a 30 de outubro.
Na prática, ficaram três caminhos possíveis para a loja a partir de 2027.
| Caminho | Como IBS e CBS são recolhidos | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Simples Nacional, sem opção pelo regime regular | Dentro do DAS | Sem a separação "por fora" do regime regular, segundo o Central do Varejo |
| Simples Nacional com regime regular de IBS e CBS (híbrido) | Fora do DAS, de janeiro a junho de 2027 | A Receita prevê nova janela em março para o segundo semestre |
| Fora do Simples Nacional | Regime regular da CBS e do IBS | Crédito amplo, que depende de cadastro e documentos corretos |
Para conferir o que foi registrado, use os canais oficiais da Receita e o Portal do Simples Nacional, que também trazem o manual da opção. Quem se arrependeu ainda tem uma janela, descrita adiante.
O que vence até 15 de dezembro
3 de novembro a 20 de dezembro: cancelamento das opções
Segundo a Receita, o próprio contribuinte pode cancelar a solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Uma nota anterior, de agosto, falava em cancelamento até 30 de novembro e dizia que o prazo poderia ser adiado em função da publicação da nova alíquota de referência da CBS. Vale usar a data mais recente e conferir o portal antes de decidir.
Até 15 de dezembro: alíquota de referência da CBS
O Senado tem até 15 de dezembro para editar a resolução com a alíquota de referência da CBS de 2027, com base no cálculo do Tribunal de Contas da União, que tinha prazo até 30 de outubro para enviá-lo (Agência Senado). Até 26 de outubro não havia valor oficial; o número de 9,21% para a CBS é uma estimativa sem caráter oficial. Quem precisa simular margem deve trabalhar com faixas, e não com um número só.
Antes da Black Friday e do Natal
A data de 27 de novembro é a maior do calendário comercial, e o efeito fiscal da virada depende do que sobra de estoque e das devoluções de janeiro. O guia sobre estoque e preço promocional na virada de 2027 detalha essa parte.
O que começa em 1º de janeiro de 2027
Pela Emenda Constitucional 132/2023, a CBS é cobrada a partir de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e as alíquotas do IPI vão a zero, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus (Planalto, EC 132/2023). Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS tem redução de 0,1 ponto percentual. O que muda no dia a dia de quem está no Simples, de acordo com o CGSN:
- CBS e IBS passam a integrar expressamente as regras do Simples, e o sublimite de R$ 3,6 milhões vale também para IBS, ICMS e ISS;
- o faturamento para apurar o Simples passa a ser vinculado à emissão do documento fiscal;
- a Defis deixa de ser declaração separada, e as informações vão ao PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março;
- o MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias, com uso preferencial da Nota Fiscal Fácil.
Duas pendências seguem sem data fechada. O Imposto Seletivo depende de lei específica, ainda sem prazo, e só será cobrado 90 dias depois de instituído. E o split payment, a separação automática do tributo no momento do pagamento por Pix, cartão, boleto ou TED, terá implantação escalonada e opcional, sem data única, segundo o Ministério da Fazenda.
Calendário consolidado
| Data | O que acontece | Fonte |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Fim do prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 | Receita Federal |
| 30/10/2026 | Fim da opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples e da regularização de pendências; prazo do TCU para enviar o cálculo da CBS ao Senado | Receita Federal; Agência Senado |
| 03/11 a 20/12/2026 | Janela de cancelamento das opções | Receita Federal |
| 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS | Agência Senado |
| 01/01/2027 | CBS cobrada; PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo Zona Franca de Manaus; regras novas do Simples | EC 132/2023; CGSN |
| Jan a mar/2027 | Informações da Defis passam a ser prestadas no PGDAS-D | CGSN |
| Março/2027 | Janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre, com efeito de 1º/07 a 31/12; cancelamento até 31/05 | CGSN (nota de agosto) |
| Até 30/06/2027 | Apropriação do crédito presumido de CBS sobre estoque, para quem tem direito | LC 214, art. 381 |
| 2027 e 2028 | IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal; CBS reduzida em 0,1 ponto percentual | EC 132/2023 |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS reduzidos gradualmente, com o IBS crescendo | Receita Federal |
| 2033 | Extinção do ICMS e do ISS; vigência integral do novo modelo | Receita Federal |
Checklist de fim de ano
- Confirme no portal da Receita a situação da sua opção pelo Simples e pelo regime regular de IBS e CBS.
- Se pretende cancelar alguma opção, anote o limite de 20 de dezembro.
- Revise NCM e CEST do catálogo, porque o crédito depende do cadastro, segundo o Central do Varejo.
- Peça ao contador a simulação com mais de uma alíquota de referência.
- Planeje o inventário de dezembro e a rotina de devoluções de janeiro.
Se a sua preocupação é a campanha, veja também o checklist técnico de Black Friday para o checkout.
Perguntas frequentes
Ainda dá para escolher o regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027?
Não. A opção ia de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Depois disso, o que resta é cancelar a opção feita, entre 3 de novembro e 20 de dezembro, ou aguardar a janela de março, que a Receita prevê para o segundo semestre.
Como sei o que minha empresa escolheu?
Consulte a situação da solicitação no Portal do Simples Nacional e nos canais da Receita Federal, ou peça ao contador. A Receita indica o portal como o canal oficial.
O que acontece em 15 de dezembro?
É o prazo do Senado para editar a resolução com a alíquota de referência da CBS de 2027. A alíquota é fixada no ano anterior ao de sua vigência, conforme o art. 130 do ADCT.
O Pix passa a ter imposto em 2027?
Não encontramos nas fontes oficiais consultadas nenhuma cobrança sobre o Pix. O que o Ministério da Fazenda descreve é o split payment, que separa o tributo da CBS no momento do pagamento, de forma escalonada e opcional, sem data única.
O MEI precisa emitir nota fiscal em 2027?
Segundo o CGSN, a partir de 2027 o MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços, com uso preferencial da Nota Fiscal Fácil nas operações com mercadorias.
Fontes
- Receita Federal, Simples Nacional 2027: novos prazos
- Receita Federal, CGSN atualiza regras do Simples Nacional
- Receita Federal, Entenda a Reforma Tributária do Consumo
- Agência Senado, 26/10/2026
- Ministério da Fazenda, regulamento da CBS e do IBS
- Planalto, Emenda Constitucional 132/2023
- Central do Varejo, reforma tributária no varejo em 2027
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação de um contador ou tributarista.





