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Calendário tributário do lojista: o que vence até 15/12, em 01/01/2027 e depois

Xícara de café sobre um planner aberto no mês de novembro
Foto: Estée Janssens no Unsplash

O prazo de 30 de outubro, para o optante do Simples Nacional escolher se recolhe IBS e CBS dentro ou fora do DAS no primeiro semestre de 2027, já passou; as próximas datas são 15 de dezembro, quando o Senado deve fixar a alíquota de referência da CBS, 20 de dezembro, fim da janela de cancelamento das opções, e 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir. Este calendário reúne os prazos que o lojista precisa acompanhar até a virada e o que vem depois. Ele se baseia em fontes oficiais disponíveis em 27 de outubro de 2026 e não afirma o que cada empresa escolheu: essa informação está na situação da sua solicitação no portal da Receita.

O que foi decidido até 30 de outubro

A Resolução CGSN 194/2026, publicada no Diário Oficial em 28 de setembro, separou duas decisões com prazos parecidos, segundo a Receita Federal. A primeira é a opção pelo Simples Nacional para 2027, que ia de 1º de setembro a 15 de outubro; quem teve a solicitação indeferida por pendências podia regularizar até 30 de outubro. A segunda é a opção do optante do Simples pelo regime regular do IBS e da CBS, em vez de recolhê-los dentro do DAS, válida de janeiro a junho de 2027 e feita de 1º de setembro a 30 de outubro.

Na prática, ficaram três caminhos possíveis para a loja a partir de 2027.

CaminhoComo IBS e CBS são recolhidosPonto de atenção
Simples Nacional, sem opção pelo regime regularDentro do DASSem a separação "por fora" do regime regular, segundo o Central do Varejo
Simples Nacional com regime regular de IBS e CBS (híbrido)Fora do DAS, de janeiro a junho de 2027A Receita prevê nova janela em março para o segundo semestre
Fora do Simples NacionalRegime regular da CBS e do IBSCrédito amplo, que depende de cadastro e documentos corretos

Para conferir o que foi registrado, use os canais oficiais da Receita e o Portal do Simples Nacional, que também trazem o manual da opção. Quem se arrependeu ainda tem uma janela, descrita adiante.

O que vence até 15 de dezembro

3 de novembro a 20 de dezembro: cancelamento das opções

Segundo a Receita, o próprio contribuinte pode cancelar a solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Uma nota anterior, de agosto, falava em cancelamento até 30 de novembro e dizia que o prazo poderia ser adiado em função da publicação da nova alíquota de referência da CBS. Vale usar a data mais recente e conferir o portal antes de decidir.

Até 15 de dezembro: alíquota de referência da CBS

O Senado tem até 15 de dezembro para editar a resolução com a alíquota de referência da CBS de 2027, com base no cálculo do Tribunal de Contas da União, que tinha prazo até 30 de outubro para enviá-lo (Agência Senado). Até 26 de outubro não havia valor oficial; o número de 9,21% para a CBS é uma estimativa sem caráter oficial. Quem precisa simular margem deve trabalhar com faixas, e não com um número só.

Antes da Black Friday e do Natal

A data de 27 de novembro é a maior do calendário comercial, e o efeito fiscal da virada depende do que sobra de estoque e das devoluções de janeiro. O guia sobre estoque e preço promocional na virada de 2027 detalha essa parte.

O que começa em 1º de janeiro de 2027

Pela Emenda Constitucional 132/2023, a CBS é cobrada a partir de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e as alíquotas do IPI vão a zero, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus (Planalto, EC 132/2023). Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS tem redução de 0,1 ponto percentual. O que muda no dia a dia de quem está no Simples, de acordo com o CGSN:

  • CBS e IBS passam a integrar expressamente as regras do Simples, e o sublimite de R$ 3,6 milhões vale também para IBS, ICMS e ISS;
  • o faturamento para apurar o Simples passa a ser vinculado à emissão do documento fiscal;
  • a Defis deixa de ser declaração separada, e as informações vão ao PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março;
  • o MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias, com uso preferencial da Nota Fiscal Fácil.

Duas pendências seguem sem data fechada. O Imposto Seletivo depende de lei específica, ainda sem prazo, e só será cobrado 90 dias depois de instituído. E o split payment, a separação automática do tributo no momento do pagamento por Pix, cartão, boleto ou TED, terá implantação escalonada e opcional, sem data única, segundo o Ministério da Fazenda.

Calendário consolidado

DataO que aconteceFonte
15/10/2026Fim do prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027Receita Federal
30/10/2026Fim da opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples e da regularização de pendências; prazo do TCU para enviar o cálculo da CBS ao SenadoReceita Federal; Agência Senado
03/11 a 20/12/2026Janela de cancelamento das opçõesReceita Federal
15/12/2026Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBSAgência Senado
01/01/2027CBS cobrada; PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo Zona Franca de Manaus; regras novas do SimplesEC 132/2023; CGSN
Jan a mar/2027Informações da Defis passam a ser prestadas no PGDAS-DCGSN
Março/2027Janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre, com efeito de 1º/07 a 31/12; cancelamento até 31/05CGSN (nota de agosto)
Até 30/06/2027Apropriação do crédito presumido de CBS sobre estoque, para quem tem direitoLC 214, art. 381
2027 e 2028IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal; CBS reduzida em 0,1 ponto percentualEC 132/2023
2029 a 2032ICMS e ISS reduzidos gradualmente, com o IBS crescendoReceita Federal
2033Extinção do ICMS e do ISS; vigência integral do novo modeloReceita Federal

Checklist de fim de ano

  • Confirme no portal da Receita a situação da sua opção pelo Simples e pelo regime regular de IBS e CBS.
  • Se pretende cancelar alguma opção, anote o limite de 20 de dezembro.
  • Revise NCM e CEST do catálogo, porque o crédito depende do cadastro, segundo o Central do Varejo.
  • Peça ao contador a simulação com mais de uma alíquota de referência.
  • Planeje o inventário de dezembro e a rotina de devoluções de janeiro.

Se a sua preocupação é a campanha, veja também o checklist técnico de Black Friday para o checkout.

Perguntas frequentes

Ainda dá para escolher o regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027?

Não. A opção ia de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Depois disso, o que resta é cancelar a opção feita, entre 3 de novembro e 20 de dezembro, ou aguardar a janela de março, que a Receita prevê para o segundo semestre.

Como sei o que minha empresa escolheu?

Consulte a situação da solicitação no Portal do Simples Nacional e nos canais da Receita Federal, ou peça ao contador. A Receita indica o portal como o canal oficial.

O que acontece em 15 de dezembro?

É o prazo do Senado para editar a resolução com a alíquota de referência da CBS de 2027. A alíquota é fixada no ano anterior ao de sua vigência, conforme o art. 130 do ADCT.

O Pix passa a ter imposto em 2027?

Não encontramos nas fontes oficiais consultadas nenhuma cobrança sobre o Pix. O que o Ministério da Fazenda descreve é o split payment, que separa o tributo da CBS no momento do pagamento, de forma escalonada e opcional, sem data única.

O MEI precisa emitir nota fiscal em 2027?

Segundo o CGSN, a partir de 2027 o MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços, com uso preferencial da Nota Fiscal Fácil nas operações com mercadorias.

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação de um contador ou tributarista.