Termos de uso

 

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a relação entre:

 

COMPRA RÁPIDA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.622.064/0001-01 (“Compra Rápida”), a qual presta serviços (i) de intermediação, a partir de uma plataforma (“Plataforma Compra Rápida”); e (ii) de oferecimento de assistente virtual (“Assistente Virtual Compra Rápida”), denominados em conjunto “Serviços Compra Rápida”, e a loja terceira (“Loja Terceira”) que utiliza e disponibiliza os Serviços Compra Rápida para consumidores finais terceiros (“Usuários”). Ao longo destes Termos, a Compra Rápida e a Loja Terceira poderão ser chamadas conjuntamente de “Partes” e, individualmente, de “Parte”.

 

 

 

1. PLATAFORMA COMPRA RÁPIDA

 

1.1 A Plataforma Compra Rápida permite com que o Usuário faça um ou mais pedidos de compra em uma ou mais Lojas Terceiras, sem a necessidade de o Usuário realizar um cadastro prévio nas plataformas das Lojas Terceiras, por meio do fornecimento dos seus dados à Compra Rápida, a qual recebe o pedido de compra, envia os dados de pagamento para uma plataforma de pagamentos terceira responsável pelo faturamento (“Plataforma de Pagamentos Terceira”), e envia o pedido de compra e a confirmação de pagamento à Loja Terceira, a qual fica responsável pela concretização da venda e entrega do produto ou serviço. 

 

1.1.1 A Loja Terceira neste ato declara e garante que a Compra Rápida apenas realiza a intermediação entre o Usuário e a Loja Terceira, possibilitando a realização de um pedido de compra sem um cadastro prévio na Loja Terceira,  não tendo ingerência em nenhum aspecto (i) da disponibilidade, comercialização, oferta ou publicidade de um produto ou serviço da Loja Terceira; (ii) da concretização da venda e entrega do produto ou serviço; (iii) da qualidade e das informações dos produtos ou serviços disponibilizados pela Loja Terceira; (iv) do preço dos produtos ou serviços da Loja Terceira; (v) de eventuais promoções e/ou descontos concedidos pela Loja Terceira; e (vi) do preço e contratação do frete.

 

 

1.1.3 A Plataforma Compra Rápida é acessível por meio do botão disponibilizado no site da Loja Terceira no carrinho de compras e/ou ao finalizar o pagamento da compra. A interação entre a Plataforma Compra Rápida e o Usuário se dá por meio de “clique” no  referido botão. Contudo, a Loja Terceira será exclusivamente responsável perante o Usuário na hipótese de utilizar funcionalidades similares à Plataforma Compra Rápida, inclusive na hipótese de a Loja Terceira utilizar a denominação “Compra Rápida” ou denominação semelhante em uma dessas funcionalidades.

 

1.2 A Loja Terceira poderá implementar os serviços da Plataforma Compra Rápida por intermédio da empresa responsável pelo site da Loja Terceira, por intermédio de terceiro ou por intermédio da própria Compra Rápida, implementação sujeita ao envio de um ou mais dados (pessoais e técnicos) à Compra Rápida.

 

 

1.3 O cadastro da Loja Terceira na Plataforma Compra Rápida é feito a partir do pedido de implementação da Plataforma Compra Rápida, e perdurará enquanto a Loja Terceira estiver utilizando os Serviços Compra Rápida, ainda que para a exclusão da implementação a Loja Terceira precise solicitar a autorização da Compra Rápida e/ou da empresa responsável pelo site da Loja Terceira.

 

 

1.4 A Compra Rápida poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem que isso gere qualquer direito de indenização à Loja Terceira: (i) excluir o cadastro da Loja Terceira na Plataforma Compra Rápida; (ii) impedir que a Loja Terceira utilize a Plataforma Compra Rápida; (iii) implementar ou descontinuar uma ou mais funcionalidades na Plataforma Compra Rápida ou a própria Plataforma Compra Rápida; ou (iv) impedir que um ou mais Usuários realizem um ou mais pedidos de compra.

 

 

1.5.1 A Compra Rápida, ainda, não garante que a Plataforma Compra Rápida funcionará ininterruptamente ou sem erros, sendo uma decorrência normal eventuais interrupções no acesso em função de problemas no provedor de Internet, de suspensão temporária ou de manutenção de servidor.

 

 

 

2.1 O Assistente Virtual Compra Rápida permite que a Compra Rápida ofereça aos Usuários um atendimento personalizado, de modo a fornecer ao Usuário informações acerca dos produtos/serviços oferecidos pela Loja Terceira, bem como informações sobre a própria Loja Terceira, com base em documentos e informações disponibilizados pela Loja Terceira à Compra Rápida (“Base de Dados da Loja Terceira”) e que irão compor a rede neural da Inteligência Artificial do Assistente Virtual Compra Rápida e seus consequentes parâmetros, valores e outputs gerados a partir dos imputs dos Usuários.

 

2.1.1 A comunicação com o Usuário se dá via mensagens, veiculadas por exemplo pelo aplicativo Whatsapp, utilizando-se de um chatbot baseado em Inteligência Artificial, cujo algoritmo é treinado pela Compra Rápida, a partir da Base de Dados da Loja Terceira, na forma de disparos automáticos, e somente tem continuidade caso provocada por uma resposta do Usuário à primeira mensagem.

 

2.1.2 Para disponibilização e treinamento do Assistente Virtual Compra Rápida, a Compra Rápida utiliza terceiros prestadores de serviço de oferecimento de softwares baseados em inteligência artificial. A Loja Terceira declara e garante que observará as disposições de eventuais termos de uso e política de privacidade desses terceiros prestadores de serviço de oferecimento de softwares baseados em inteligência artificial, sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade da Compra Rápida.

 

2.2 A Compra Rápida poderá, a qualquer momento, descontinuar o Assistente Virtual Compra Rápida, sem que isso gere qualquer direito de indenização à Loja Terceira.

 

2.3 A Loja Terceira reconhece que é inteiramente responsável pelo fornecimento e atualização das informações e documentos objeto da Base de Dados da Loja Terceira, não podendo fornecer conteúdo ilegal ou impróprio, tal qual, mas sem qualquer limitação, conteúdo sobre concorrente da Loja Terceira, comentários de cunho racista, homofóbico, discriminatório, que façam apologia ao crime, que incitem a violência, concorrência desleal ou qualquer outro, nem poderá veicular conteúdo com informações intencionalmente falsas, tais como fake news.

 

 

 

3.1 A Loja Terceira declara e garante ser a única responsável pelos produtos ou serviços oferecidos por esta, bem como por qualquer publicidade do produto/serviço e/ou da Loja Terceira, obrigando-se (i) a não comercializar produtos ilícitos, ou que possam ser utilizados para práticas ilícitas; (ii) a não comercializar produtos ou serviços proibidos a menores de idade, quando aplicável; e (iii) a observar orientações e atos normativos envolvendo publicidade e comercialização de produtos/serviços.

 

 

3.2 A Loja Terceira será exclusivamente responsável por guardar todas as informações de pedidos de compra feitos pelos Usuários. A Compra Rápida pode, a seu exclusivo critério, optar por mostrar o histórico de pedidos de compra.

 

3.3 Durante o uso dos Serviços Compra Rápida, a Loja Terceira poderá fornecer um código (“Cupom de Desconto”) ao Usuário, que gerará um benefício a este em uma compra específica, como por exemplo a diminuição do valor final da compra, isenção ou redução do valor cobrado a título de frete e/ou produtos enviados a título de brinde etc.

 

3.3.1 A Loja Terceira declara e garante que o Cupom de Desconto, bem como seu benefício e a possibilidade ou não de uso são de sua exclusiva responsabilidade, isentando a Compra Rápida: (i) caso o Cupom de Desconto não seja aceito nos Serviços Compra Rápida; (ii) caso o benefício oferecido pelo Cupom de Desconto não seja concedido; e/ou (iii) caso o Cupom de Desconto seja descontinuado. 

 

3.3.2 A Compra Rápida, a seu exclusivo critério, poderá conceder um Cupom de Desconto próprio, condicionado ao uso dos Serviços Compra Rápida, podendo limitar esse Cupom de Desconto a um determinado prazo e/ou a um determinado número de utilizações.

 

3.3.3 A Compra Rápida pode, ainda, descontinuar a qualquer momento um Cupom de Desconto concedido exclusivamente por esta.

 

3.4 A Loja Terceira declara e garante que, salvo nos casos de culpa exclusiva da Compra Rápida, a Compra Rápida não será responsável: (i) pela indisponibilidade de um produto ou serviço oferecido pela Loja Terceira, ainda que o Usuário consiga realizar um pedido de compra e/ou ainda que o Assistente Virtual Compra Rápida indique sua disponibilidade; (ii) caso existam diferenças entre os preços informados pela Loja Terceira e os preços indicados nos Serviços Compra Rápida; (iii) por eventuais promoções concedidas pela Loja Terceira, em especial caso a promoção não seja aplicada nos Serviços Compra Rápida; (iv) pela indisponibilidade do site da Loja Terceira; e (v) por outputs gerados pelo Assistente Virtual Compra Rápida contendo dados incorretos, tendenciosos ou que não são baseados pelos dados de treinamento, em especial a Base de Dados da Loja Terceira.

 

3.5 A entrega do produto ou serviço é de responsabilidade da Loja Terceira, a qual poderá contratar uma empresa de entrega terceira, cujas condições de entrega, incluído o preço do frete e o prazo, poderão ser exibidas diretamente nos Serviços Compra Rápida.

 

3.5.1 Informações como o preço do frete, a empresa de entrega contratada e o prazo de entrega são de exclusiva responsabilidade da Loja Terceira, cabendo à Compra Rápida apenas indicar eventualmente ao Usuário tais informações.

 

 

3.6 A Loja Terceira será exclusivamente responsável na hipótese de condicionar a venda de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos, incluída a hipótese de a Loja Terceira utilizar apenas os Serviços Compra Rápida para receber pedidos de compra.

 

3.7 Para o uso dos Serviços Compra Rápida, a Loja Terceira deverá observar a política de precificação da Compra Rápida, atualizada de tempos em tempos, e indicada a partir do seguinte link: https://comprarapida.co/politica-precificacao.

 

 

 

 

4.1 Para a confirmação do pagamento de um pedido de compra no contexto da Plataforma Compra Rápida, a Compra Rápida coleta os dados de pagamento e os redireciona a uma Plataforma de Pagamentos Terceira, empresa que ficará responsável pelo faturamento e validação do pagamento junto à Compra Rápida.

 

4.2 A Loja Terceira declara e garante que observará as disposições de eventuais termos de uso e política de privacidade da Plataforma de Pagamentos Terceira, incluindo-se, mas sem limitações, as disposições relativas a taxas eventualmente cobradas pela Plataforma de Pagamentos Terceira, políticas de repasse de valores, estorno, chargeback, devolução de valores, compensação e respectivos prazos.

 

4.3 A Compra Rápida não realiza por conta própria o faturamento do pedido de compra. Dessa forma, a Compra Rápida não se responsabilizará por qualquer situação de reembolso ao Usuário, devendo a Loja Terceira demandar perante a Plataforma de Pagamentos Terceira. 

 

4.3.1 Em hipótese de reembolso, a Compra Rápida compromete-se a adotar esforços comercialmente razoáveis para aproximar a Loja Terceira e a Plataforma de Pagamentos Terceira.

 

 

 

5.1 A Loja Terceira declara e garante que a Plataforma Compra Rápida e todos os seus elementos, incluídas as marcas da Compra Rápida, bem como o Assistente Virtual Compra Rápida, são de propriedade da Compra Rápida. 

 

5.1.1 Consequentemente, a Loja Terceira não poderá: (i) apropriar-se dos elementos de propriedade da Compra Rápida para utilizá-los para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, cyber-attacks etc.; (ii) reproduzir e/ou copiar, parcial ou totalmente, de forma permanente ou temporária, os elementos de propriedade da Compra Rápida; (iii) alterar artificialmente os dados ou manipular a Plataforma Compra Rápida e/ou o Assistente Virtual Compra Rápida, empregando mecanismos técnicos que, de qualquer forma, subvertam a sua regular utilização, como a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outro tipo de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar a sua finalidade; e (iv) utilizar ou implementar conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Tróia ou vírus, ou que de outra forma interfira no funcionamento da Plataforma Compra Rápida e/ou do Assistente Virtual Compra Rápida.

 

5.2 Para o uso da Plataforma Compra Rápida e/ou do Assistente Virtual Compra Rápida pela Loja Terceira, a Compra Rápida concede à Loja Terceira uma licença de uso temporária, revogável, onerosa, limitada, não exclusiva e intransferível.

 

5.3 A Loja Terceira neste ato concede à Compra Rápida uma licença gratuita, válida durante o uso pela Loja Terceira dos Serviços Compra Rápida, limitada, não exclusiva e intransferível de uso de seus elementos de marca, para exibição na Plataforma Compra Rápida e/ou no Assistente Virtual Compra Rápida, no site da Compra Rápida ou em materiais publicitários da Compra Rápida (materiais publicitários confeccionados exclusivamente para a exibição de exemplos de clientes que utilizam os serviços de intermediação da Compra Rápida), em qualquer meio.

 

5.4 Caso a Loja Terceira sugira alguma funcionalidade nova para a Plataforma Compra Rápida e/ou para o Assistente Virtual Compra Rápida, a Loja Terceira concorda em ceder a propriedade da funcionalidade à Compra Rápida de forma imediata, gratuita, isenta de royalties, em caráter irretratável e irrevogável para qualquer tipo de uso e finalidade pela Compra Rápida, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção legal e podendo ser sub-licenciada e cedida livremente pela Compra Rápida.

 

 

 

 

 

6.2 Diante de um ato ou omissão que não decorra exclusivamente da Compra Rápida, esta compromete-se a adotar esforços comercialmente razoáveis para aproximar a Loja Terceira e o agente responsável pelo ato ou omissão.

 

6.3 No caso de reclamação do Usuário perante um ou mais atos da Loja Terceira, a Compra Rápida poderá aproximar a Loja Terceira e o Usuário.

 

 

6.3.2 Caso o Usuário ajuíze ação judicial contra a Compra Rápida em face de ações ou omissões causadas exclusivamente ou de forma concorrente pela Loja Terceira, esta deverá imediatamente ingressar na ação e pleitear o que for devido, inclusive a exclusão da Compra Rápida na hipótese de ações ou omissões causadas exclusivamente pela Loja Terceira.

 

6.3.3 Caso a Loja Terceira não observe o disposto no item “6.3.2” acima em um processo judicial motivado por ações ou omissões causadas exclusivamente pela Loja Terceira, a Compra Rápida estará autorizada a firmar um acordo com o Usuário litigante para encerrar imediatamente o processo, acordo cujo valor deverá ser imediatamente repassado pela Loja Terceira à Compra Rápida.

 

 

6.5 A responsabilidade agregada da Compra Rápida pelos danos eventualmente causados à Loja Terceira, independentemente da causa desses danos e das teorias legais que os embasem, incluindo-se eventuais ações de regresso movidas pelo Usuário, não poderá superar o valor total faturado contra a Loja Terceira nos 3 (três) meses que precederem o evento ou conjunto de eventos relacionados (neste último caso, após último evento apontado) que deram causa ao pedido de indenização.

 

 

 

7.1 As Partes comprometem-se a seguir integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) quanto ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários e demais normas referentes à proteção de dados, inclusive normas infralegais editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, disponibilizando política de privacidade que confiram transparência aos Usuários relativamente às atividades de tratamento de dados, finalidades, direitos que podem ser exercidos, dentre outras informações exigidas pela LGPD.

 

7.2 Caso a Compra Rápida seja considerada controladora conjunta (joint controller) dos dados dos Usuários, as Partes declaram e garantem que colaborarão uma com a outra em relação ao cumprimento de suas respectivas obrigações legais, no que for cabível e na medida do disposto na LGPD e na regulamentação competente, por exemplo, em relação às comunicações em casos (a) de vazamento de dados pessoais e de outras ocorrências que poderão acarretar danos aos Usuários; e de (b) notificações recebidas dos Usuários com vistas ao exercício de seus direitos previstos na LGPD.

 

7.3 Em caso de incidente de segurança, verificando-se ou não a hipótese indicada na Cláusula 7.2, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares como acesso indevido, não autorizado e/ou do vazamento ou perda de dados pessoais que forem tratados pelas Partes no âmbito destes Termos, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a Parte que tiver conhecimento enviar comunicação à outra Parte, por escrito, certificando-se do recebimento, em tempo razoável, considerados eventuais prazos legais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de Titulares afetados; (v) relação de Titulares afetados pelo vazamento; (vi) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; (vii) descrição das possíveis consequências do incidente; e (viii) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes, incluindo plano de comunicação e estratégia para resolução de conflitos. Caso a Parte responsável não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, visando garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo estabelecido pela autoridade competente.

 

 

 

 

8.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou nula, isso não impedirá que esses Termos permaneçam vigentes em relação às outras cláusulas remanescentes.

 

8.1.1 No caso de invalidade ou nulidade de uma disposição destes Termos, as Partes deverão cooperar entre si, levando-se em conta a natureza dos Serviços Compra Rápida e sua interação com as Lojas Terceiras e/ou com a Plataforma de Pagamentos Terceira, bem como alguns princípios como o da boa-fé contratual, para substituir a disposição por uma redação válida, de conteúdo similar e com os mesmos efeitos.

 

8.2 A eventual tolerância das Partes ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito da respectiva Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

 

8.3 Salvo se previsto de forma diversa em lei ou nestes Termos, os direitos e obrigações destes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos por uma Parte sem o expresso consentimento da outra Parte.

 

8.4 Todas as notificações referentes a estes Termos deverão ser enviadas para os e-mails normalmente utilizados pelas Partes para o cumprimento de suas obrigações contratuais.

 

8.5 Os direitos previstos nestes Termos serão cumulativos com outros direitos previstos em lei.

 

8.6 As Partes acordam que os presentes Termos entrarão em vigor a partir do uso pela Loja Terceira dos Serviços Compra Rápida e vigorarão por prazo indeterminado, durante a utilização dos Serviços Compra Rápida pela Loja Terceira. Os presentes Termos poderão ser resilidos unilateralmente pela Loja Terceira, a qualquer tempo, sem necessidade de prévia interpelação, a partir da cessação de uso dos Serviços Compra Rápida.

 

8.6.1 A Compra Rápida também poderá resilir unilateralmente os presentes Termos relativamente à Loja Terceira, com ou sem motivo, notificando a Loja Terceira com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência

 

8.7 Cada uma das Partes é responsável isoladamente, nos termos da legislação aplicável, pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes, ainda que não descritas inicialmente no ato do pedido de compra e/ou indicados pela Loja Terceira, tais como eventuais pagamentos sobre a compra de um produto importado.

 

8.8 Todas as cláusulas que, por sua natureza, puderem subsistir mesmo após o término dos presentes Termos, permanecerão válidas após tal término, tais como, mas sem limitações, as cláusulas de responsabilidade e de reconhecimento da natureza dos Serviços Compra Rápida e sua interação com as Lojas Terceiras e/ou com a Plataforma de Pagamentos Terceira.

 

8.9 Estes Termos serão regulados de acordo com as leis brasileiras. Os presentes Termos foram escritos em Português. Caso a Compra Rápida disponibilize os presentes Termos em algum outro idioma, ou em caso de conflitos entre diferentes versões, a versão em Português deverá prevalecer.