Termos e condições

 

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a relação entre:

 

COMPRA RÁPIDA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.622.064/0001-01 (“Compra Rápida”) e o usuário (“Usuário”) que utiliza os serviços (i) de intermediação da Compra Rápida, a partir de uma plataforma de propriedade da Compra Rápida (“Plataforma Compra Rápida”), e (ii) de atendimento, via assistente virtual (“Assistente Virtual Compra Rápida”), denominados em conjunto “Serviços Compra Rápida”, objetivando a realização de um pedido de compra em uma loja terceira que utiliza os Serviços Compra Rápida (“Loja Terceira”). Ao longo destes Termos, a Compra Rápida e o Usuário poderão ser chamados conjuntamente de “Partes” e, individualmente, de “Parte”.

 

 

 

1.1 A Plataforma Compra Rápida permite com que o Usuário faça um ou mais pedidos de compra em uma ou mais Lojas Terceiras por meio do fornecimento dos seus dados à Compra Rápida, a qual recebe o pedido de compra, envia os dados de pagamento para uma plataforma de pagamentos terceira responsável pelo faturamento (“Plataforma de Pagamentos Terceira”), e envia o pedido de compra e a confirmação de pagamento à Loja Terceira, a qual fica responsável pela concretização da venda e entrega do produto ou serviço. 

 

1.1.1 A Plataforma Compra Rápida é acessível por meio do botão disponibilizado no site da Loja Terceira no carrinho de compras e/ou ao finalizar o pagamento da compra. A interação entre a Plataforma Compra Rápida e o Usuário se dá por meio de “clique” no  referido botão. Assim, a Compra Rápida não se responsabiliza caso a Loja Terceira utilize funcionalidades similares à Plataforma Compra Rápida, inclusive na hipótese de a Loja Terceira utilizar a denominação “Compra Rápida” ou denominação semelhante em uma dessas funcionalidades, devendo o Usuário sempre verificar se a Plataforma Compra Rápida é a que está sendo acessada.

 

1.2 Após o primeiro pedido de compra por meio da Plataforma Compra Rápida em um determinado dispositivo, os dados do Usuário serão armazenados nos sistemas da Compra Rápida e, sempre que o Usuário utilizar a Plataforma Compra Rápida no mesmo dispositivo, ainda que em uma Loja Terceira nova, a Plataforma Compra Rápida poderá fazer o preenchimento automático dos dados do Usuário, incluídas as informações de faturamento, permitindo que este realize o pedido de compra com poucos “cliques” (“Compra com um Clique”).

 

1.2.1 Caso o Usuário esteja usando a Plataforma Compra Rápida em um novo dispositivo, ao inserir um ou mais dados (tais como a inserção do e-mail utilizado nos pedidos de compra) a Compra Rápida poderá solicitar a validação do cadastro do Usuário por um ou mais meios (por exemplo, enviando um código no e-mail/telefone do Usuário e solicitando esse código no novo dispositivo) para habilitar o uso da Plataforma Compra Rápida e/ou da Compra com um Clique.

 

 

1.3 O Assistente Virtual Compra Rápida, por sua vez, permite que a Compra Rápida ofereça a Usuários de pedidos inseridos no carrinho de compras, mas não concluídos na Loja Terceira, um atendimento personalizado, via mensagens de texto do aplicativo Whatsapp, mediante um chatbot baseado em Inteligência Artificial, de modo a fornecer ao Usuário informações acerca dos produtos/serviços oferecidos pela Loja Terceira, bem como informações sobre a própria Loja Terceira, com base em documentos e informações disponibilizados pela Loja Terceira à Compra Rápida. 

 

1.3.1 Para disponibilização e treinamento do Assistente Virtual Compra Rápida, a Compra Rápida utiliza terceiros prestadores de serviço de oferecimento de softwares baseados em inteligência artificial. O Usuário deverá observar as disposições de eventuais termos de uso e política de privacidade desses terceiros prestadores de serviço de oferecimento de softwares baseados em inteligência artificial, sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade da Compra Rápida.

 

1.3.2 O Assistente Virtual Compra Rápida possui em sua rede neural documentos e informações disponibilizados pela Loja Terceira à Compra Rápida. Contudo, tratando-se de um software baseado em inteligência artificial, podem existir outras informações eventualmente disponibilizadas por terceiros. O Usuário deverá utilizar o Assistente Virtual Compra Rápida única e exclusivamente para obter informações da Loja Terceira e/ou de produtos ou serviços que tal Loja Terceira indique, de forma expressa em seus canais oficiais, comercializar, sendo vedado ao Usuário utilizar o Assistente Virtual Compra Rápida para inserir comandos (imputs) e/ou receber respostas (outputs) (i) para além das  informações da Loja Terceira e/ou de seus produtos ou serviços, bem como (ii) com conteúdo de cunho racista, homofóbico, discriminatório, que façam apologia ao crime, que incitem a violência, concorrência desleal, informações intencionalmente falsas, fake news, bem como com conteúdo similar.

 

 

1.4 Por meio dos Serviços Compra Rápida, a Compra Rápida realiza a intermediação entre o Usuário e a Loja Terceira, objetivando a realização de um pedido de compra pelo Usuário na Loja Terceira,  não tendo ingerência em nenhum aspecto, seja via Plataforma Compra Rápida e/ou via Assistente Virtual Compra Rápida, (i) do site e da disponibilidade, comercialização, oferta ou publicidade de um produto ou serviço da Loja Terceira; (ii) da concretização da venda e entrega do produto ou serviço; (iii) da qualidade e das informações dos produtos ou serviços disponibilizados pela Loja Terceira; (iv) do preço dos produtos ou serviços da Loja Terceira; (v) de eventuais promoções e/ou descontos concedidos pela Loja Terceira; e (vi) do preço e contratação do frete.

 

1.4.1 Outrossim, salvo nos casos de culpa exclusiva da Compra Rápida, esta não poderá ser responsabilizada (i) pela indisponibilidade de um produto ou serviço oferecido pela Loja Terceira, ainda que o Usuário consiga realizar um pedido de compra e/ou ainda que o Assistente Virtual Compra Rápida indique sua disponibilidade; (ii) caso exista diferenças entre os preços informados pela Loja Terceira e os preços indicados nos Serviços Compra Rápida; (iii) por eventuais promoções concedidas pela Loja Terceira; (iv) caso a promoção não seja aplicada nos Serviços Compra Rápida; e (v) pela indisponibilidade do site da Loja Terceira.

 

 

1.5 O cadastro da conta do Usuário é feito a partir do primeiro preenchimento dos seus dados na Plataforma Compra Rápida e/ou a partir da interação com o Assistente Virtual Compra Rápida, isto é, sem a necessidade de registro de uma senha.

 

 

1.6 A Compra Rápida poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério: (i) excluir o cadastro do Usuário; (ii) impedir que o Usuário realize um pedido de compra; (iii) implementar ou descontinuar uma ou mais funcionalidades dos Serviços Compra Rápida, incluída a funcionalidade de Compra com um Clique; ou (iv) descontinuar a Plataforma Compra Rápida e/ou o Assistente Virtual Compra Rápida.

 

 

1.7.1 A Compra Rápida, ainda, não garante que a Plataforma Compra Rápida e/ou o Assistente Virtual Compra Rápida funcionarão ininterruptamente ou sem erros, sendo uma decorrência normal eventuais interrupções no acesso em função de problemas no provedor de Internet, de suspensão temporária ou de manutenção de servidor.

 

 

 

2.1 O Usuário declara e garante ser o único responsável pela atualização de todos os seus dados utilizados nos Serviços Compra Rápida e/ou na funcionalidade da Compra com um Clique, tais como, mas sem limitação, endereço para entrega do produto/serviço, informações de faturamento e/ou e-mail/celular para notificação de pedido de compra.

 

 

2.2 O Usuário será exclusivamente responsável por guardar todas as informações de seu pedido de compra. A Compra Rápida pode, a seu exclusivo critério, optar por mostrar o histórico de pedidos de compra do Usuário.

 

2.3 Durante o uso da Plataforma Compra Rápida para a realização de um pedido de compra, o Usuário poderá fornecer um código (“Cupom de Desconto”) que gerará um benefício para o Usuário nesta compra específica, como por exemplo a diminuição do valor final da compra, isenção ou redução do valor cobrado a título de frete e/ou produtos enviados a título de brinde etc.

 

2.3.1 O Usuário reconhece que o Cupom de Desconto, bem como seu benefício e a possibilidade ou não de uso na Plataforma Compra Rápida são de exclusiva responsabilidade da Loja Terceira e/ou de terceiros. Salvo nos casos de culpa exclusiva da Compra Rápida, esta não poderá ser responsabilizada: (i) caso o Cupom de Desconto não seja aceito na Plataforma Compra Rápida; (ii) caso o benefício oferecido pelo Cupom de Desconto não seja concedido; (iii) caso o Cupom de Desconto seja descontinuado; e/ou (iv) caso o Usuário tente utilizar o Cupom de Desconto no Assistente Virtual Compra Rápida. 

 

2.3.2 A Compra Rápida, a seu exclusivo critério, poderá conceder um Cupom de Desconto próprio, condicionado ao uso da Plataforma Compra Rápida, podendo limitar esse Cupom de Desconto a um determinado prazo e/ou a um determinado número de utilizações, bem como descontinuar a qualquer momento um Cupom de Desconto concedido exclusivamente por esta.

 

2.4 A entrega do produto ou serviço é de responsabilidade da Loja Terceira, a qual poderá contratar uma empresa de entrega terceira, cujas condições de entrega, incluído o preço do frete e o prazo, poderão ser exibidas diretamente nos Serviços Compra Rápida.

 

2.4.1 Informações como o preço do frete, a empresa de entrega contratada e o prazo de entrega são de responsabilidade da Loja Terceira, cabendo à Compra Rápida apenas indicar eventualmente ao Usuário tais informações.

 

 

2.5 A Compra Rápida não interfere nas atividades da Loja Terceira e não possui nenhum controle e nenhuma responsabilidade caso a Loja Terceira condicione a venda de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos, incluída a hipótese de a Loja Terceira utilizar apenas os Serviços Compra Rápida para receber pedidos de compra.

 

 

2.6.1 Para obter informações sobre o compartilhamento de dados pela Compra Rápida, o Usuário deverá acessar a Política de Privacidade da Compra Rápida.

 

2.6.2 Para obter informações sobre o uso dos dados pelos terceiros, em especial pelas Lojas Terceiras e/ou pelas Plataformas de Pagamentos Terceiras, o Usuário deverá acessar as políticas de privacidade desses terceiros (ou Lojas Terceiras) e/ou contatá-los.

 

 

 

3.1 Para a confirmação do pagamento de um pedido de compra no contexto da Plataforma Compra Rápida, a Compra Rápida coleta os dados de pagamento e os redireciona a uma Plataforma de Pagamentos Terceira, empresa que ficará responsável pelo faturamento e validação do pagamento junto à Compra Rápida.

 

3.2 O Usuário declara e garante que será o único responsável por observar as disposições de eventuais termos de uso e política de privacidade da Plataforma de Pagamentos Terceira, incluindo-se, mas não se limitando, as disposições relativas a taxas eventualmente cobradas pela Plataforma de Pagamentos Terceira, políticas de estorno, chargeback, devolução de valores e respectivos prazos.

 

3.3 O Usuário reconhece que a Plataforma de Pagamentos Terceira é responsável pelo faturamento do pedido de compra e pelas condições de pagamento oferecidas, ainda que exibidas na Plataforma Compra Rápida.

 

3.3.1 Ao utilizar a Plataforma Compra Rápida, o Usuário deverá observar as condições de pagamento oferecidas pela Plataforma de Pagamentos Terceira, principalmente as condições envolvendo o parcelamento de uma compra e os juros cobrados pela Plataforma de Pagamentos Terceira a depender da quantidade de parcelas.

 

 

 

3.5 A Compra Rápida não realiza por conta própria o faturamento do pedido de compra. Dessa forma, a Compra Rápida não se responsabilizará por qualquer situação de reembolso ao Usuário. 

 

3.5.1 Em hipótese de reembolso, a Compra Rápida compromete-se a adotar esforços comercialmente razoáveis para aproximar o Usuário e a Loja Terceira e/ou a Plataforma de Pagamentos Terceira.

 

 

 

4.1 O Usuário declara e garante que a Plataforma Compra Rápida e todos os seus elementos, incluídas as marcas da Compra Rápida, bem como o Assistente Virtual Compra Rápida, são de propriedade da Compra Rápida. 

 

4.1.1 Consequentemente, o Usuário não poderá: (i) apropriar-se dos elementos de propriedade da Compra Rápida para utilizá-los para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, cyber-attacks etc.; (ii) reproduzir e/ou copiar, parcial ou totalmente, de forma permanente ou temporária, os elementos de propriedade da Compra Rápida; (iii) alterar artificialmente os dados ou manipular a Plataforma Compra Rápida e/ou o Assistente Virtual Compra Rápida, empregando mecanismos técnicos que, de qualquer forma, subvertam a sua regular utilização, como a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outro tipo de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar a sua finalidade; e (iv) utilizar ou implementar conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Tróia ou vírus, ou que de outra forma interfira no funcionamento da Plataforma Compra Rápida e/ou do Assistente Virtual Compra Rápida.

 

4.2 Para o uso da Plataforma Compra Rápida e/ou do Assistente Virtual Compra Rápida pelo Usuário, a Compra Rápida concede ao Usuário uma licença de uso temporária, revogável, limitada, não exclusiva e intransferível.

 

4.3 Caso o Usuário sugira alguma funcionalidade nova para a Plataforma Compra Rápida e/ou para o Assistente Virtual Compra Rápida, o Usuário concorda em ceder a propriedade da funcionalidade à Compra Rápida de forma imediata, gratuita, isenta de royalties, em caráter irretratável e irrevogável para qualquer tipo de uso e finalidade pela Compra Rápida, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção legal e podendo ser sub-licenciada e cedida livremente pela Compra Rápida.

 

 

 

 

 

5.2 Diante de um ato ou omissão que não decorra exclusivamente da Compra Rápida, esta compromete-se a adotar esforços comercialmente razoáveis para aproximar o Usuário e o agente responsável pelo ato ou omissão.

 

5.3 O Usuário reconhece que, nos termos da lei, a Compra Rápida não poderá ser responsabilizada por culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros.

 

 

5.5 O Usuário declara que o dispositivo que utiliza para acessar os Serviços Compra Rápida e/ou utilizar a Compra com um Clique poderá não estar livre de vírus ou outros conteúdos danosos provenientes da internet, e reconhece que o uso dos Serviços Compra Rápida será feito a seu próprio risco, não sendo a Compra Rápida responsável na hipótese de danos decorrentes de vírus ou outros conteúdos danosos provenientes da internet inseridos no dispositivo do Usuário.

 

 

 

6.1 A Compra Rápida compromete-se a seguir integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) quanto ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários e demais normas referentes à proteção de dados, inclusive normas infralegais editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, disponibilizando uma política de privacidade na Plataforma Compra Rápida que confira transparência aos Usuários relativamente às atividades de tratamento de dados, finalidades, direitos que podem ser exercidos, dentre outras informações exigidas pela LGPD.

 

 

 

 

 

7.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou abusiva, isso não impedirá que esses Termos permaneçam vigentes em relação às outras cláusulas remanescentes.

 

7.1.1 No caso de invalidade ou nulidade de uma disposição destes Termos, as Partes deverão cooperar entre si, levando-se em conta a natureza dos Serviços Compra Rápida e sua interação com as Lojas Terceiras e/ou com a Plataforma de Pagamentos Terceira, bem como alguns princípios como o da boa-fé contratual, para substituir a disposição por uma redação válida, de conteúdo similar e com os mesmos efeitos.

 

7.2 A eventual tolerância das Partes ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito da respectiva Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

 

7.3 Salvo se previsto de forma diversa em lei, os direitos e obrigações destes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos por uma Parte sem o expresso consentimento da outra Parte.

 

7.4 Todas as notificações referentes a estes Termos deverão ser enviadas para o e-mail da Compra Rápida disponibilizado na Plataforma Compra Rápida e para o e-mail cadastrado na conta do Usuário.

 

7.5 Os direitos previstos nestes Termos serão cumulativos com outros direitos previstos em lei.

 

7.6 As Partes acordam que os presentes Termos entrarão em vigor a partir do uso pelo Usuário dos Serviços Compra Rápida e vigorarão por prazo indeterminado, durante a utilização dos Serviços Compra Rápida pelo Usuário. Os presentes Termos poderão ser resilidos unilateralmente pelo Usuário, a qualquer tempo, sem necessidade de prévia interpelação, a partir da exclusão de sua conta na Plataforma Compra Rápida.

 

7.6.1 A Compra Rápida também poderá resilir unilateralmente os presentes Termos relativamente ao Usuário, com ou sem motivo, notificando o Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência

 

7.7 Cada uma das Partes é responsável isoladamente, nos termos da legislação aplicável, pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes, ainda que não descritas inicialmente no ato do pedido de compra e/ou indicados pela Loja Terceira, tais como eventuais pagamentos sobre a compra de um produto importado.

 

7.8 Todas as cláusulas que, por sua natureza, puderem subsistir mesmo após o término dos presentes Termos, permanecerão válidas após tal término, tais como, mas sem limitações, as cláusulas de reconhecimento da natureza dos Serviços Compra Rápida e sua interação com as Lojas Terceiras e/ou com a Plataforma de Pagamentos Terceira.

 

7.9 Estes Termos serão regulados de acordo com as leis brasileiras. Os presentes Termos foram escritos em Português. Caso a Compra Rápida disponibilize os presentes Termos em algum outro idioma, ou em caso de conflitos entre diferentes versões, a versão em Português deverá prevalecer.