# Calendário tributário do lojista: o que vence até 15/12, em 01/01/2027 e depois

> Calendário tributário do lojista: o que foi decidido em 30/10, o que vence até 15/12, o que começa em 01/01/2027 e o cronograma até 2033.

[Blog](https://comprarapida.co/blog/) Para varejistas

Mario Marcoccia · 18 nov 2026 · 8 min de leitura

Xícara de café sobre um planner aberto no mês de novembro

Foto: [Estée Janssens](https://unsplash.com/@esteejanssens?utm_source=compra_rapida&utm_medium=referral) no [Unsplash](https://unsplash.com/?utm_source=compra_rapida&utm_medium=referral)

**O prazo de 30 de outubro, para o optante do Simples Nacional escolher se recolhe IBS e CBS dentro ou fora do DAS no primeiro semestre de 2027, já passou; as próximas datas são 15 de dezembro, quando o Senado deve fixar a alíquota de referência da CBS, 20 de dezembro, fim da janela de cancelamento das opções, e 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir.** Este calendário reúne os prazos que o lojista precisa acompanhar até a virada e o que vem depois. Ele se baseia em fontes oficiais disponíveis em 27 de outubro de 2026 e não afirma o que cada empresa escolheu: essa informação está na situação da sua solicitação no portal da Receita.

## O que foi decidido até 30 de outubro

A Resolução CGSN 194/2026, publicada no Diário Oficial em 28 de setembro, separou duas decisões com prazos parecidos, segundo a [Receita Federal](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade). A primeira é a opção pelo Simples Nacional para 2027, que ia de 1º de setembro a 15 de outubro; quem teve a solicitação indeferida por pendências podia regularizar até 30 de outubro. A segunda é a opção do optante do Simples pelo regime regular do IBS e da CBS, em vez de recolhê-los dentro do DAS, válida de janeiro a junho de 2027 e feita de 1º de setembro a 30 de outubro.

Na prática, ficaram três caminhos possíveis para a loja a partir de 2027.

| Caminho | Como IBS e CBS são recolhidos | Ponto de atenção |
| --- | --- | --- |
| Simples Nacional, sem opção pelo regime regular | Dentro do DAS | Sem a separação "por fora" do regime regular, segundo o Central do Varejo |
| Simples Nacional com regime regular de IBS e CBS (híbrido) | Fora do DAS, de janeiro a junho de 2027 | A Receita prevê nova janela em março para o segundo semestre |
| Fora do Simples Nacional | Regime regular da CBS e do IBS | Crédito amplo, que depende de cadastro e documentos corretos |

Para conferir o que foi registrado, use os canais oficiais da Receita e o Portal do Simples Nacional, que também trazem o manual da opção. Quem se arrependeu ainda tem uma janela, descrita adiante.

## O que vence até 15 de dezembro

### 3 de novembro a 20 de dezembro: cancelamento das opções

Segundo a Receita, o próprio contribuinte pode cancelar a solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Uma nota anterior, de agosto, falava em cancelamento até 30 de novembro e dizia que o prazo poderia ser adiado em função da publicação da nova alíquota de referência da CBS. Vale usar a data mais recente e conferir o portal antes de decidir.

### Até 15 de dezembro: alíquota de referência da CBS

O Senado tem até 15 de dezembro para editar a resolução com a alíquota de referência da CBS de 2027, com base no cálculo do Tribunal de Contas da União, que tinha prazo até 30 de outubro para enviá-lo ([Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/26/reforma-tributaria-aliquota-da-cbs-avanca-nesta-semana)). Até 26 de outubro não havia valor oficial; o número de 9,21% para a CBS é uma estimativa sem caráter oficial. Quem precisa simular margem deve trabalhar com faixas, e não com um número só.

### Antes da Black Friday e do Natal

A data de 27 de novembro é a maior do calendário comercial, e o efeito fiscal da virada depende do que sobra de estoque e das devoluções de janeiro. O guia sobre [estoque e preço promocional na virada de 2027](https://comprarapida.co/blog/black-friday-2026-e-a-virada-de-2027-estoque-e-preco-promocional) detalha essa parte.

## O que começa em 1º de janeiro de 2027

Pela Emenda Constitucional 132/2023, a CBS é cobrada a partir de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e as alíquotas do IPI vão a zero, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus ([Planalto, EC 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)). Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS tem redução de 0,1 ponto percentual. O que muda no dia a dia de quem está no Simples, de acordo com o [CGSN](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo):

-   CBS e IBS passam a integrar expressamente as regras do Simples, e o sublimite de R$ 3,6 milhões vale também para IBS, ICMS e ISS;
-   o faturamento para apurar o Simples passa a ser vinculado à emissão do documento fiscal;
-   a Defis deixa de ser declaração separada, e as informações vão ao PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março;
-   o MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias, com uso preferencial da Nota Fiscal Fácil.

Duas pendências seguem sem data fechada. O Imposto Seletivo depende de lei específica, ainda sem prazo, e só será cobrado 90 dias depois de instituído. E o split payment, a separação automática do tributo no momento do pagamento por Pix, cartão, boleto ou TED, terá implantação escalonada e opcional, sem data única, segundo o [Ministério da Fazenda](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/regulamento-detalha-as-regras-que-apresentam-sistema-mais-simples-transparente-e-previsivel-para-cidadaos-e-empresas).

## Calendário consolidado

| Data | O que acontece | Fonte |
| --- | --- | --- |
| 15/10/2026 | Fim do prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 | Receita Federal |
| 30/10/2026 | Fim da opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples e da regularização de pendências; prazo do TCU para enviar o cálculo da CBS ao Senado | Receita Federal; Agência Senado |
| 03/11 a 20/12/2026 | Janela de cancelamento das opções | Receita Federal |
| 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS | Agência Senado |
| 01/01/2027 | CBS cobrada; PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo Zona Franca de Manaus; regras novas do Simples | EC 132/2023; CGSN |
| Jan a mar/2027 | Informações da Defis passam a ser prestadas no PGDAS-D | CGSN |
| Março/2027 | Janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre, com efeito de 1º/07 a 31/12; cancelamento até 31/05 | CGSN (nota de agosto) |
| Até 30/06/2027 | Apropriação do crédito presumido de CBS sobre estoque, para quem tem direito | LC 214, art. 381 |
| 2027 e 2028 | IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal; CBS reduzida em 0,1 ponto percentual | EC 132/2023 |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS reduzidos gradualmente, com o IBS crescendo | Receita Federal |
| 2033 | Extinção do ICMS e do ISS; vigência integral do novo modelo | Receita Federal |

## Checklist de fim de ano

-   Confirme no portal da Receita a situação da sua opção pelo Simples e pelo regime regular de IBS e CBS.
-   Se pretende cancelar alguma opção, anote o limite de 20 de dezembro.
-   Revise NCM e CEST do catálogo, porque o crédito depende do cadastro, segundo o Central do Varejo.
-   Peça ao contador a simulação com mais de uma alíquota de referência.
-   Planeje o inventário de dezembro e a rotina de devoluções de janeiro.

Se a sua preocupação é a campanha, veja também o [checklist técnico de Black Friday para o checkout](https://comprarapida.co/blog/checklist-tecnico-black-friday-checkout).

## Como a Compra Rápida resolve isso

Calendário tributário é tarefa de contador, e a Compra Rápida não publica recurso de cálculo de imposto nem de nota fiscal. Onde ela atua é no fim do funil: no [checkout da Compra Rápida](https://comprarapida.co/checkout), endereço e frete aparecem prontos para o comprador escolher a entrega antes de pagar, e o pagamento sai com cartão salvo, PIX ou carteira digital. Assim, enquanto a equipe fiscal cuida das datas, o comprador não encontra etapas a mais. O ganho é medido em teste A/B, com aumento médio de 14% na conversão do checkout.

## Perguntas frequentes

### Ainda dá para escolher o regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027?

Não. A opção ia de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Depois disso, o que resta é cancelar a opção feita, entre 3 de novembro e 20 de dezembro, ou aguardar a janela de março, que a Receita prevê para o segundo semestre.

### Como sei o que minha empresa escolheu?

Consulte a situação da solicitação no Portal do Simples Nacional e nos canais da Receita Federal, ou peça ao contador. A Receita indica o portal como o canal oficial.

### O que acontece em 15 de dezembro?

É o prazo do Senado para editar a resolução com a alíquota de referência da CBS de 2027. A alíquota é fixada no ano anterior ao de sua vigência, conforme o art. 130 do ADCT.

### O Pix passa a ter imposto em 2027?

Não encontramos nas fontes oficiais consultadas nenhuma cobrança sobre o Pix. O que o Ministério da Fazenda descreve é o split payment, que separa o tributo da CBS no momento do pagamento, de forma escalonada e opcional, sem data única.

### O MEI precisa emitir nota fiscal em 2027?

Segundo o CGSN, a partir de 2027 o MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços, com uso preferencial da Nota Fiscal Fácil nas operações com mercadorias.

## Fontes

-   [Receita Federal, Simples Nacional 2027: novos prazos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade)
-   [Receita Federal, CGSN atualiza regras do Simples Nacional](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo)
-   [Receita Federal, Entenda a Reforma Tributária do Consumo](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-consumo/entenda)
-   [Agência Senado, 26/10/2026](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/26/reforma-tributaria-aliquota-da-cbs-avanca-nesta-semana)
-   [Ministério da Fazenda, regulamento da CBS e do IBS](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/regulamento-detalha-as-regras-que-apresentam-sistema-mais-simples-transparente-e-previsivel-para-cidadaos-e-empresas)
-   [Planalto, Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
-   [Central do Varejo, reforma tributária no varejo em 2027](https://centraldovarejo.com.br/reforma-tributaria-no-varejo-em-2027-preco-e-credito/)

_Este conteúdo é informativo e não substitui orientação de um contador ou tributarista._

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Fonte: https://comprarapida.co/blog/calendario-tributario-do-lojista-ate-15-12-e-01-01-2027
